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PL 3712/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Rands - PT/PE |
09/07/2008 |
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Ementa |
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Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, inclusão, companheiro, companheira, homossexual, união homoafetiva, dependente, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/07/2008 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3712/2008 (1) |
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PL 955/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). |
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24/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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24/07/2008 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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07/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36096 COL 02. |
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07/08/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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09/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) |
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13/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008) |
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28/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/06/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro |
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Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. |
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) |
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24/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) |
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12/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-955/2011. |
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10/07/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). |
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Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.712/08, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 955/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.712/08 e pela rejeição do PL nº 955/11, apensado. |
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13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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04/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9177/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.712/2008, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias". |
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10/12/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9199/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 3.712/2008, de modo a distribuí-lo à Comissão de Seguridade Social e Família, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões". |
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06/02/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 9.199/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.199/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.712/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." |
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Indeferido o Requerimento n. 9.177/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.177/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.712/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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11/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária. |
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29/10/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ) |
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13/01/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Paulo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.712/08 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 955/11; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.712/08, e pela rejeição do PL nº 955/11. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3712/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/07/2008 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3712/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CFT => PL 3712/2008 |
Parecer do Relator |
13/01/2015 |
Pedro Paulo |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Paulo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.712/08 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 955/11; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.712/08, e pela rejeição do PL nº 955/11.
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PL 3712/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 9177/2013 => PL 3712/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
04/12/2013 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.712/2008, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. |
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REQ 9199/2013 => PL 3712/2008 |
Requerimento de Redistribuição |
10/12/2013 |
Pastor Marco Feliciano |
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Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 3.712/2008, de modo a distribuí-lo à Comissão de Seguridade Social e Família, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões. |
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