PL 3703/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Brito Neto - PRB/PB

09/07/2008

Ementa

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.

Explicação da Ementa

Inclui os portadores de obesidade grave ou mórbida como beneficiário do atendimento prioritário .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/11/2010

Determino, de ofício, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, como decorrência da recente apensação à referida Proposição do Projeto de Lei n. 7.089/2010, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário.]
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Apensados

Apensados ao PL 3703/2008 (4)

PL 6002/2009; PL 7089/2010 (2), PL 7184/2010 (1), PL 7967/2010

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (5)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB).

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/08/2008

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36351 COL 02.

08/08/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

14/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3207 de 2008, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer que o Projeto de Lei nº 3.703, de 2.008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 3.532, de 2008.

15/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2008)

22/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3207/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.703/2008 ao PL 2.842/2008, ao qual se acha apensado o PL 3.532/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD de 23/10/08 PÁG 47077 COL 01.

30/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4651/2009, pela Comissão de Seguridade Social, que requer a reconstituição do PL 3.703/2008, de autoria do Sr. Walter Brito Neto.

11/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4651/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 3.703/08. Publique-se." DCD 12 05 09 PAG 18625 COL 01.

14/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Em razão do arquivamento do PL 2842/2008, ao qual o PL 3703/2008 estava apensado, determino sua distribuição às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

28/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 192/09 à CSSF encaminhando etiqueta com novo despacho para ser afixada neste.

06/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5635/2009, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008 com o Projeto de Lei nº 6.002, de 2009, por regularem o mesmo tema."

08/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

15/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5635/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.002/09 ao Projeto de Lei n. 3.703/08. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 16/10/09 PÁG 57282 COL 02.

22/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)

20/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 5923/2009, da Comissão de Seguridade Social e Família, que "requer a reconstituição do PL 3.703/2008, de autoria do Sr. Walter Brito Neto."

24/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 5923/09, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº 3.703, de 2008, e seu apensado, PL nº 6.002/09. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66518 COL 01.

17/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6002/2009, apensado.

24/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7134/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008, com o Projeto de Lei nº 7.089, de 2010, por regularem o mesmo tema".

08/07/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.134, DE 2010: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.134/2010. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.089/2010 ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, nos termos do art. 142 e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 09/07/10 PÁG 32614 COL 01.

16/11/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 205/2010 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.

17/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido à CCP.

17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 208/2010 à CDEIC, solicitando a apensação do PL 7089/10 ao PL 3703/08.

18/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6002/2009, PL-7184/2010, PL-7089/2010 apensadas.

24/11/2010

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

05/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER