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PL 3703/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Brito Neto - PRB/PB 09/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender às pessoas obesas a prioridade de atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras.
Explicação da Ementa
Inclui os portadores de obesidade grave ou mórbida como beneficiário do atendimento prioritário .
Indexação
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, aumento, limite de idade, idoso, beneficiário, inclusão, obeso, prioridade atendimento, órgão público, concessionária, serviços públicos, instituição financeira, bancos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/11/2010 Determino, de ofício, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, como decorrência da recente apensação à referida Proposição do Projeto de Lei n. 7.089/2010, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário.]
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Apensados
Apensados ao PL 3703/2008 (4)
PL 6002/2009; PL 7089/2010 (2), PL 7184/2010 (1), PL 7967/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Brito Neto (PRB-PB).
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36351 COL 02.
08/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
14/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3207 de 2008, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer que o Projeto de Lei nº 3.703, de 2.008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 3.532, de 2008.
15/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2008)
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3207/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.703/2008 ao PL 2.842/2008, ao qual se acha apensado o PL 3.532/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD de 23/10/08 PÁG 47077 COL 01.
30/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4651/2009, pela Comissão de Seguridade Social, que requer a reconstituição do PL 3.703/2008, de autoria do Sr. Walter Brito Neto.
11/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4651/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 3.703/08. Publique-se." DCD 12 05 09 PAG 18625 COL 01.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
18/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão do arquivamento do PL 2842/2008, ao qual o PL 3703/2008 estava apensado, determino sua distribuição às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 192/09 à CSSF encaminhando etiqueta com novo despacho para ser afixada neste.
06/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5635/2009, pelo Dep. Paes Landim, que "requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008 com o Projeto de Lei nº 6.002, de 2009, por regularem o mesmo tema."
08/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão do arquivamento do PL 2842/2008, ao qual o PL 3703/2008 estava apensado, determino sua distribuição às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
15/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5635/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.002/09 ao Projeto de Lei n. 3.703/08. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 16/10/09 PÁG 57282 COL 02.
22/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP)
20/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5923/2009, da Comissão de Seguridade Social e Família, que "requer a reconstituição do PL 3.703/2008, de autoria do Sr. Walter Brito Neto."
24/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5923/09,  conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº 3.703, de 2008, e seu apensado, PL nº 6.002/09. Publique-se.
DCD de 25/11/09 PÁG 66518 COL 01.
17/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP).
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6002/2009, apensado.
24/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7134/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008, com o Projeto de Lei nº 7.089, de 2010, por regularem o mesmo tema".
08/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 7.134, DE 2010: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.134/2010. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.089/2010 ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, nos termos do art. 142 e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD de 09/07/10 PÁG 32614 COL 01.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Determino, de ofício, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, como decorrência da recente apensação à referida Proposição do Projeto de Lei n. 7.089/2010, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário.]
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01.
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 205/2010 à CSSF solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
17/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido à CCP.
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 208/2010 à CDEIC, solicitando a apensação do PL 7089/10 ao PL 3703/08.
18/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6002/2009, PL-7184/2010, PL-7089/2010 apensadas.
24/11/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3703/2008    Emendas apresentadas
PL 3703/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/10/2008 Deferido o REQ 3207/08, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.703/2008 ao PL 2.842/2008, ao qual se acha apensado o PL 3.532/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”

DCD de 23/10/08 PÁG 47077 COL 01.
18/09/2009 Em razão do arquivamento do PL 2842/2008, ao qual o PL 3703/2008 estava apensado, determino sua distribuição às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
08/10/2009 Em razão do arquivamento do PL 2842/2008, ao qual o PL 3703/2008 estava apensado, determino sua distribuição às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2010 Determino, de ofício, a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) no despacho inicial de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3.703/2008, como decorrência da recente apensação à referida Proposição do Projeto de Lei n. 7.089/2010, devendo manifestar-se antes da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CDEIC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário.]
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01.
PL 3703/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3703/2008 Parecer do Relator 17/06/2010 Fátima Pelaes Parecer da Relatora, Dep. Fátima Pelaes (PMDB-AP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6002/2009, apensado.
PL 3703/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3207/2008 => PL 3532/2008 Requerimento de Apensação 14/10/2008 Darcísio Perondi Requer que o Projeto de Lei nº 3.703, de 2.008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 3.532, de 2008.
REQ 4651/2009 => PL 3703/2008 Requerimento de Reconstituição de proposição 29/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 3.703/2008, de autoria do Sr. Walter Brito Neto.
REQ 5635/2009 => PL 3703/2008 Requerimento de Redistribuição 06/10/2009 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008 com o Projeto de Lei nº 6.002, de 2009, por regularem o mesmo tema.
REQ 5923/2009 => PL 3703/2008 Requerimento de Reconstituição de proposição 20/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Requer a reconstituição do PL 3.703/2008, de autoria do Sr. Walter Brito Neto.
REQ 7134/2010 => PL 3703/2008 Requerimento de Apensação 24/06/2010 Paes Landim Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.703, de 2008, com o Projeto de Lei nº 7.089, de 2010, por regularem o mesmo tema.