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MSC 476/2008 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 1618/2009 |
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Origem: |
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AV 557/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
09/07/2008 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Resolução MEPC (132 (53), adotada na 53ª Sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, e das Resoluções MEPC 141 (54) E MEPC 143 (54), adotadas na 54ª Sessão do MEPC, que resultaram em Emendas aos Anexos I, IV e VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios - MARPORL 73/78, da Organização Marítima Internacional. |
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Indexação |
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Ato Internacional, texto, Resolução, Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, adoção, emenda, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, (IMO). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2008 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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28/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
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Apensados |
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Apensados à MSC 476/2008 (3) |
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MSC 477/2008; MSC 478/2008; MSC 79/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 476/2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Resolução MEPC (132 (53), adotada na 53ª Sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, e das Resoluções MEPC 141 (54) E MEPC 143 (54), adotadas na 54ª Sessão do MEPC, que resultaram em Emendas aos Anexos I, IV e VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios - MARPORL 73/78, da Organização Marítima Internacional." |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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• |
Apense-se a esta a MSC-477/2008. |
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• |
Apense-se a esta a MSC-478/2008. |
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01/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34077 COL 01. |
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04/08/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN, com as proposições MSC-477/2008, MSC-478/2008 apensadas. |
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06/08/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) |
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18/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação desta, da MSC 477/2008, e da MSC 478/2008, apensadas. |
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03/03/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta a MSC-79/2009. |
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13/04/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação da Mensagem nº 476/08, e das MSC's nºs 477/08, 478/08 e 79/09, apensadas. |
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27/05/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela aprovação desta, da MSC 477/2008, da MSC 478/2008, e da MSC 79/2009, apensadas. |
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27/05/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CREDN, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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27/05/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado unanimemente o Parecer. |
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28/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 476/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/07/2008 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 476/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 476/2008 |
Parecer do Relator |
18/12/2008 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação desta, da MSC 477/2008, e da MSC 478/2008, apensadas. |
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PRL 2 CREDN => MSC 476/2008 |
Parecer do Relator |
13/04/2009 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação da Mensagem nº 476/08, e das MSC's nºs 477/08, 478/08 e 79/09, apensadas. |
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PRL 4 CREDN => MSC 476/2008 |
Parecer do Relator |
27/05/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela aprovação desta, da MSC 477/2008, da MSC 478/2008, e da MSC 79/2009, apensadas. |
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PAR 1 CREDN => MSC 476/2008 |
Parecer de Comissão |
27/05/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela aprovação desta, da MSC 477/2008, da MSC 478/2008, e da MSC 79/2009, apensadas. |
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MSC 476/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 477/2008 |
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
09/07/2008 |
Poder Executivo |
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Submete à consideração do Congresso Nacional os textos das Resoluções MEPC 154 (55) e 156 (55), da Organização Marítima Internacional, e seus respectivos anexos, que emendam a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, adotadas em 13 de outubro de 2006. |
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MSC 478/2008 |
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
09/07/2008 |
Poder Executivo |
|
Submete à consideração do Congresso Nacional os textos das Resoluções MEPC 117 (52) e MEPC 118 (52), adotadas na 52ª Sessão do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho, que resultaram em Emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios - MARPOL 73/78, da Organização Marítima Internacional. |
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MSC 79/2009 |
Mensagem |
26/02/2009 |
Poder Executivo |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto das Emendas aos Anexos I e IV da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Marinha por Navios, adotadas em 13 de julho de 2007, por meio da Resolução MEPC.164 (56). |
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