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PL 3691/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3287/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 09/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o motorista de dirigir fumando.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2008 Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
24/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/07/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3060, de 2008, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que solicita apensação do PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994.
07/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36096 COL 01.
08/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
18/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se."
20/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP
27/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3127/2008, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.691/2008 do PL 4.846/1994."
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3127/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/94, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
DCD de 04/09/08 PÁG 40839 COL 02.
03/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento  n 3143\2008, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que Solicita a desapensação do PL nº 3.691/2008 do Deputado Dr. Talmir ao PL nº 4.846/1994.
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3143/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/08, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
DCD de 19/09/08 PÁG 42003 COL 02.
06/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que   solicita desapensação do Projeto Lei 6731/10 do PL  6869/10.
08/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
(ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.287/2008: CVT e CCJC [art. 54, RICD]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, RICD]. Regime de tramitação: Ordinário.)"
20/06/2012 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 21/06/12 PÁG 22709 COL 01.