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PL 3691/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3287/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Talmir - PV/SP |
09/07/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o motorista de dirigir fumando. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, proibição, motorista, utilização, fumo, cigarro, direção, veículo automotor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/08/2008 |
Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se." |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). |
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24/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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24/07/2008 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 3060, de 2008, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS), que solicita apensação do PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994. |
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07/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36096 COL 01. |
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08/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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18/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se." |
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20/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolução à CCP |
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27/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 3127/2008, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.691/2008 do PL 4.846/1994." |
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03/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3127/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/94, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
DCD de 04/09/08 PÁG 40839 COL 02. |
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03/09/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n 3143\2008, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que Solicita a desapensação do PL nº 3.691/2008 do Deputado Dr. Talmir ao PL nº 4.846/1994. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3143/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de desapensação do PL n. 3.691/08, ora apensado ao PL n. 3.287/08, que por sua vez está apensado ao PL n. 4.846/08, visto que a decisão proferida para tramitação conjunta das proposições obedece ao disposto no art. 142 do RICD. Oficie-se ao Requerente. Publique-se."
DCD de 19/09/08 PÁG 42003 COL 02. |
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06/07/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2392/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que solicita desapensação do Projeto Lei 6731/10 do PL 6869/10. |
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08/09/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req 2392/11 conforme despacho do seguinte teor: ".Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.392/2011. Desapensem-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos (os Projetos de Lei ns. 3.691/2008, 5.091/2009, 6.731/2010 e o apenso deste último [o Projeto de Lei n. 1.610/2011]) do Projeto de Lei n. 4.846/1994, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 6.869/2010, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribuam-se o Projeto de Lei n. 3.287/2008 e seus apensos às Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como alterem-se o regime de deliberação para sujeitá-lo à apreciação conclusiva pelas comissões e o regime de tramitação para ordinário. Publique-se. Oficie-se.
(ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.287/2008: CVT e CCJC [art. 54, RICD]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, RICD]. Regime de tramitação: Ordinário.)" |
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20/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (parecer contrário da comissão de mérito).
DCD de 21/06/12 PÁG 22709 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3691/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/07/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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18/08/2008 |
Deferido o Req. 3060/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 3.691/08 ao Projeto de Lei n. 3.287/08, que trata da mesma matéria, que por sua vez já está apensado ao Projeto de Lei n. 4846/94. Oficie-se. Publique-se."
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PL 3691/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3060/2008 => PL 4846/1994 |
Requerimento de Apensação |
06/08/2008 |
José Otávio Germano |
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Requer a apensação do PL nº 3691/2008 ao PL nº 4.846/1994. |
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REQ 3127/2008 => PL 4846/1994 |
Requerimento de Desapensação |
27/08/2008 |
Dr. Talmir |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.691, de 2008, do Projeto de Lei nº 4.846, de 1994. |
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REQ 3143/2008 => PL 4846/1994 |
Requerimento de Desapensação |
03/09/2008 |
Hugo Leal |
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Solicita a desapensação do PL nº 3.691/2008 do Deputado Dr. Talmir ao PL nº 4.846/1994. |
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