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SBT 2 CCJC => PL 869/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 869/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 09/07/2008
Ementa
Dá nova redação ao art. 122, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
09/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira