SBT 2 CINDRA => PL 4359/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 4359/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Praciano - PT/AM

08/07/2008

Ementa

Estabelece critério para demarcação da divisa entre os Estados e Municípios costeiros, para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CAINDR, pelo Dep. Francisco Praciano

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CAINDR, pelo Dep. Francisco Praciano