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EMR 2 CTASP => PL 6697/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6697/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Maia - PT/RS 08/07/2008
Ementa
Equipara a mulher que exerce atividade pesqueira e marisqueira artesanal em regime de economia familiar ao pescador artesanal, para efeitos previdenciários e de seguro-desemprego, e altera o Decreto-Lei nº 221, de 1967 e as Leis nº 10.779, de 2003; 8.212, de 1991 e 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CTASP, pelo Dep. Marco Maia
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CTASP, pelo Dep. Marco Maia