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REQ 1/2008 PL162707 => PL 1627/2007

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1627/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rita Camata - PMDB/ES

08/07/2008

Ementa

Requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados:  1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/08/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (PL162707) APROVADO.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de

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Apresentação do REQ 1/2008 PL162707, pela Dep. Rita Camata, que "requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados:  1. Dr. MUNIR CURY - Procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo; 2. Dr. ANTONIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - Desembargador. 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 3. Dr. OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO - Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná. e 4. Dr. JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA - Juiz de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude de Santo Ângelo, RS; para discutir o PL nº 1.627, de 2007, que dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo."

06/08/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de

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APROVADO.