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VTS 2 CCJC => PL 1135/1991
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1135/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 08/07/2008
Ementa
Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro e dispõe sobre a interrupção da gravidez.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira