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PL 3679/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PP/MT 08/07/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem  em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito).
DCD de 21/05/10 PÁG 22595 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT).
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34425 COL 02.
01/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
05/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
06/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3085/2008, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 879, de 2003 e 3.679, de 2008".
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3085/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
21/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
05/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
20/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
25/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26/08/09, PÁG 44363 COL 02, Letra A.
03/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Olavo Calheiros (PMDB-AL)
04/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
10/03/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
08/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Chico da Princesa (PR-PR), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem  em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.".
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
28/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18615 COL 02, Letra B.
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010).
19/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito).
DCD de 21/05/10 PÁG 22595 COL 01.
11/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo