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PL 3679/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliene Lima - PP/MT 08/07/2008
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem  em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa, ônibus, transporte interestadual, transporte intermunicipal, instalação, sistema, rastreamento, via satélite, informação, chegada, saída, itinerário, localização, veículos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito).
DCD de 21/05/10 PÁG 22595 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT).
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
01/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34425 COL 02.
01/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
05/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
06/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
13/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3085/2008, pelo Deputado Chico da Princesa, que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 879, de 2003 e 3.679, de 2008".
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3085/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
21/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
05/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
20/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
25/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 26/08/09, PÁG 44363 COL 02, Letra A.
03/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Olavo Calheiros (PMDB-AL)
04/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009)
16/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
10/03/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
08/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Chico da Princesa (PR-PR), que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e intermunicipais de implantarem  em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.".
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
28/04/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18615 COL 02, Letra B.
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010).
19/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/05/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição das comissões de mérito).
DCD de 21/05/10 PÁG 22595 COL 01.
11/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º  152/10 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3679/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3679/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3679/2008 Parecer do Relator 24/06/2009 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 3679/2008 Parecer de Comissão 05/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3679/2008 Parecer do Relator 08/04/2010 Chico da Princesa Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 3679/2008 Parecer de Comissão 28/04/2010 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição.
PL 3679/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3085/2008 => PL 879/2003 Requerimento de Apensação 13/08/2008 Chico da Princesa Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 879, de 2003 e 3.679, de 2008.