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PEC 277/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 59/2009
Origem: PEC 96/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC 08/07/2008
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece o fim da Desvinculação de Receitas da União - DRU para a educação até  o exercício de 2011.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/07/2008
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01. DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Of. 946/2008 (SF), que encaminha a PEC n° 96/2003 à revisão da Câmara dos Deputados.
14/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apensem-se a esta a PEC-416/2001 e suas apensadas.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Apense-se a esta a PEC-416/2001.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.
16/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33433 COL 02.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
29/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
• Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006, da PEC 47/2007, da PEC 267/2008 e da PEC 416/2001, apensadas.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e José Eduardo Cardozo.
22/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 482/2008-CCJC.
30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48981 COL 01, Letra A.
10/11/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
20/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do REQ 201/2008 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto, que "requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
26/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Aprovado requerimento n. 201/2008 do Sr. Lobbe Neto que requer o apoio para a aprovação da PEC 277 / 2008 e funcionamento da Comissão Especial destinada a proferir parecer a proposta que acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
26/11/2008 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
26/11/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC27708, com as proposições PEC-416/2001, PEC-577/2006, PEC-47/2007, PEC-267/2008, PEC-538/2006 apensadas.
• Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)
02/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ 1/2008 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho, que "solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08,  para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União."
03/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
09/12/2008 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento do Sr. Rogério Marinho que solicita que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão Especial PEC-277A/08,  para discutir a Proposta de Emenda à Constituição de desvinculação das receitas da União.
05/02/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, da PEC 538/2006, e da PEC 267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição da PEC 577/2006, da PEC 47/2007 e da PEC 416/2001, apensadas.
10/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrada a discussão.
11/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC27708, pelo Dep. Rogério Marinho
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela aprovação desta, das PECs  538/2006 e  267/2008, apensadas, com substitutivo, e pela rejeição das PECs 577/2006,  47/2007 e 416/2001, apensadas.
24/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado o Parecer do Relator, favorável, com Substitutivo e Complementação de Voto.
25/03/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Devolução à CCP
25/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 26 03 09 PAG 9813 COL 01, Letra B.
12/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/06/2009 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:02).
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/06/2009 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão - Deliberativa
• Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 19:31).
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Chico alencar (PMDB-ES), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirado o Requerimento do Dep. Cândido Vaccarezza, Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Votação em primeiro turno do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385.
• Em consequência, ficam prejudicadas a Proposta inicial e as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas.
• Retiradas as duas Emendas Aglutinativas apresentadas pelo Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), e pelo Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), que dá nova redação ao art. 5º do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial.
• Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado do § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC 538/06, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial.
• Retirado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da expressão: "excetua-se da desvinculação de que trata o 'caput' deste artigo as arrecadações vinculadas ao desenvolvimento e manutenção do ensino", contida no § 2º do artigo 76 do ADCT, alterado pelo artigo 2º da PEC nº 538, de 2006, em substituição ao § 3º do art. 76 do ADCT, alterado pelo art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial à PEC 277-B/08.
• Retirado o Destaque Simples do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, para votação em separado do § 3º do art. 76 constante do art. 1º da PEC 267/08.
• Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do art. 76 do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD 04/06/09 PÁG 26836 col 01.
16/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, em primeiro turno.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, em primeiro turno.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
30/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/07/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 460/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/09/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
DCD de 17/09/09 PÁG 50460 COL 02.
• Votação da expressão "doze e meio por cento no exercício de 2009, cinco por cento no exercício de 2010, e" e "no exercício de 2011", constante do § 3º do artigo 76 previsto no artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Mantido o texto. Sim: 329; não: 82; total: 411.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
16/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 5530/2009, pelo Dep. Mauro Nazif, que "requer nos termos dos artigos 150, § único do RICD, a quebra de intertício para votação do segundo turno da PEC 277-B de 2008."
22/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho do Presidente no REQ 5530/09, conforme o seguinte teor: "Deixo de submeter ao Plenário, por não se aplicar à hipótese o disposto no art. 150, parágrafo único do RICD, tratando-se de matéria albergada no art. 202, § 6º, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se." DCD 23 09 09 PAG 51740 COL 02.
22/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovada a redação para o segundo turno de discussão da PEC 277/08, proposta pelo Relator Deputado Rogério Marinho
25/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o segundo turno de discussão publicado no DCD de 26/09/09, PÁG 53027 COL 02, Letra C.
30/09/2009 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 17:03).
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 277, de 2008. Sim: 390; abstenção: 3; total: 393.
• Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno.
30/09/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Rogério Marinho
30/09/2009 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 277-D/08).
DCD de 01/10/09 PÁG 54073 COL 01.
01/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 2.002/09/SGM-P.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 59/2009. DOU 12/11/09 PÁG 08 COL 01.  DCD de 12/11/09 PAG 63047 COL 01.