PL 3675/2008

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12002/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

08/07/2008

Ementa

Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/07/2008

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12002/2009. DOU 30/07/09 PÁG 02 COL 03.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.616/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (10)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 472/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM"."

09/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)

10/07/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)

10/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32416 COL 01

14/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

29/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, da emenda nº 6 e da emenda nº 4, com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão.

05/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Andreia Zito.

11/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

12/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e das emendas nºs 4 e 6, ambas com subemenda; pela aprovação parcial da emenda nº 1, com subemenda; e pela rejeição das emendas nºs 2, 3 e 5 , todas apresentadas na Comissão.

12/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer.

20/11/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 209/2008-CTASP.

20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54183 COL 01. Letra A.

27/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

28/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2008)

09/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Subemendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

16/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Duarte Nogueira.

04/02/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para atualizar legislação orçamentária.

13/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Vignatti

•

Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/08, 4/08 e 6/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das subemendas nºs 1/08, 2/08 e 3/08 da CTASP.

17/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Apresentação do REQ 166/2009 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a retirada de destaque."

•

Deferido o requerimento REQ 166/2009 CFT => PL 3675/2008, solicitando a retirada do Destaque 1 CFT.

25/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Pepe Vargas.

01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Alfredo Kaefer.

01/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

01/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/04/09, Letra B.

07/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

09/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2009)

23/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 4 e 6 e subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

30/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Moreira Mendes.

05/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Designado Relator Substituto, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

05/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 4 e 6 e subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.

06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/05/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/05/09, PÁG 19098 COL 02, Letra C.

13/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2009).

26/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 993/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha

02/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

09/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 618/09/PS-GSE.

29/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12002/2009. DOU 30/07/09 PÁG 02 COL 03.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.616/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.