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EMC 2/2008 CDC => PL 3573/2008
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3573/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 07/07/2008
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 CDC, pelo Dep. Paes Landim
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 2/2008 CDC, pelo Dep. Paes Landim