Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 5992/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5992/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PR/CE 07/07/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre  os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
Tramitação
Data Andamento
07/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda