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PL 3671/2008
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Origem: SUG 256/2006 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 03/07/2008
Ementa
Regulamenta o art. 29, Inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo ao Estado e Município direito de legislar sobre temas privativos da União, em razão da omissão federal em não legislar sobre o tema.
Explicação da Ementa
Regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2008 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-256/2006
10/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.