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PL 3671/2008
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Origem: SUG 256/2006 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Legislação Participativa 03/07/2008
Ementa
Regulamenta o art. 29, Inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo ao Estado e Município direito de legislar sobre temas privativos da União, em razão da omissão federal em não legislar sobre o tema.
Explicação da Ementa
Regulamenta o art. 29, inciso l, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Critérios, definição, assunto, interesse, local, Estado (ente federado), Município, possibilidade, criação, leis, matéria tributária, competência privativa, União, parcelamento, multa de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2008 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da SUG-256/2006
10/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2008)
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3671/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2008 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD, c/c art. 22, parágrafo único, da Constituição. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 11/07/08 PÁG 32391 COL 02