| PL 3666/2008 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | SUG 83/2007 CLP | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Legislação Participativa | 03/07/2008 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que ''Institui a Lei de Execução Penal''. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Estabelece requisitos e direitos para os membros dos Conselhos Penitenciário e de Comunidade, fixa critérios para remição da pena, através do estudo, para os condenados em regime fechado, semi-aberto e aberto, concede indulto ainda que não haja condenação definitiva e aumenta o prazo da pena privativa de liberdade para convertê-la em pena restritiva de direitos. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2009 | Deferido REQ 5488/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.666/2008 ao PL 4.230/2004, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD 23 09 09 PAG 51738 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Originada da SUG-83/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| 17/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34421 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) | ||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 5488 de 2009,pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer que o Projeto nº 3.666, de 2008, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal" seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". | ||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido REQ 5488/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.666/2008 ao PL 4.230/2004, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.” DCD 23 09 09 PAG 51738 COL 01. |
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| 25/09/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À CSPCCO o Memorando nº 191/09 - COPER solicitando a devolução deste. | ||||||||||||||||||||||||
| 30/09/2009 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 7.824/10). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 4.230/04, em face da prejudicialidade do mesmo. | ||||||||||||||||||||||||