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PEC 275/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 17/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Bornhausen - DEM/SC 03/07/2008
Ementa
Acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, da Constituição Federal, destinando recursos para os Conselhos Municipais de Segurança Pública - CONSEG.
Indexação
Obrigatoriedade, União Federal, Estados, transferência, Municípios, recursos públicos, destinação, Conselho Municipal de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/07/2008
Apense-se à(ao) PEC-17/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC).
09/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 275/08.
11/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-17/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/08 PÁG 32824 COL 01.
15/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 573/2011, pelo Dep. Paulo Bornhausen, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-573/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9720 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 275/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2008 Apense-se à(ao) PEC-17/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 275/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 573/2011 => PL 2259/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Paulo Bornhausen Requer o desarquivamento de proposições.