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PL 3654/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 02/07/2008
Ementa
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que reconhece aos remanescentes das comunidades de quilombos a  propriedade definitiva das terras que estejam ocupando.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, reconhecimento, posse, propriedade rural, ocupação, remanescentes, quilombo, afrodescendente, emissão, título de propriedade, garantia, preservação, identidade, natureza cultural,  assistência jurídica gratuita, esbulho possessório, turbação, possibilidade, contestação, terras particulares, usucapião.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2009 Deferido o Req. 4765/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 6.264/05  o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "a". Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 21/10/09 PÁG 58171 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
14/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/07/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/08 PÁG 33440 COL 01.
16/07/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
12/08/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Humberto Souto (PPS-MG)
13/08/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/08/2008)
02/09/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
05/05/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Duarte Nogueira
Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação, com duas emendas.
13/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4765/2009, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e outros, que requer o apensamento da PEC n.º 353, de 2009 à PEC n.º 571, de 2006.
13/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4765/2009, pelo Dep. Nazareno Fonteles e outros, que "requer a apensação do PL N.º 3654/2008 ao PL N.º6264/05, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial.


"
28/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQ 4765/2009, pelo Dep. Nazareno Fonteles e outros, que "requer a apensação do PL N.º 3654/2008 ao PL N.º6264/05, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial. DEFIRO. Apense-se ao PL 6.264/05  o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea “a”. Oficie-se e, após, publique-se.
Deferido o Req. 4765/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 6.264/05  o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "a". Oficie-se e, após, publique-se.
02/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CAPDR o Memo nº 90_09 , solicitando a devolução do PL 3654_08 em razão de apensação.
02/06/2009 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Devolução à CCP, conforme instruções do Memorando nº 090/09 - CCP.
02/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.264, de
Recebimento pela PL626405.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 6.264/05, principal, em face do arquivamento deste.
20/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 21/10/09 PÁG 58171 COL 01.
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 637/2011, do Sr. Valdir Colatto, que solicita o desarquivamento da proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-637/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
12/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 552/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
13/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-552/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3654/2008    Emendas apresentadas
PL 3654/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2008 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/05/2009 REQ 4765/2009, pelo Dep. Nazareno Fonteles e outros, que "requer a apensação do PL N.º 3654/2008 ao PL N.º6264/05, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial. DEFIRO. Apense-se ao PL 6.264/05  o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea “a”. Oficie-se e, após, publique-se.
28/05/2009 Deferido o Req. 4765/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Apense-se ao PL 6.264/05  o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "a". Oficie-se e, após, publique-se.
PL 3654/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 3654/2008 Parecer do Relator 05/05/2009 Duarte Nogueira Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela aprovação, com duas emendas.
PL 3654/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4765/2009 => PL 3654/2008 Requerimento de Apensação 13/05/2009 Nazareno Fonteles Requer a apensação do PL N.º 3654/2008 ao PL N.º6264/05, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial.


REQ 552/2015 => PL 3061/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 12/02/2015 Valdir Colatto Requer o desarquivamento de proposições.