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PL 3648/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando de Fabinho - DEM/BA |
02/07/2008 |
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Ementa |
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Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 7.210, de 1984. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, obrigatoriedade, preso, condenado, cumprimento, pena, liberdade vigiada, utilização, equipamento eletrônico, rastreamento, monitoramento eletrônico, autorização, participação, curso, opção, recolhimento, albergue, violação, transferência, regime fechado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/08/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.648/2008 e 5.280/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/10/2010 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3648/2008 (1) |
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PL 5280/2009 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). |
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08/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32415 COL 02 |
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11/07/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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05/08/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) |
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02/09/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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23/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) |
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13/11/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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02/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista ao Deputado João Campos. |
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04/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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17/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Parecer. |
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22/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) |
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03/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-5280/2009. |
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03/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CSPCCO, com substitutivo. |
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23/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) |
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26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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03/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.648/2008 e 5.280/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 02. |
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• |
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2010) |
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03/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 172/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de declaração de prejudicialidade. |
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04/08/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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07/10/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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11/10/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 12/10/10 PÁG 40009 COL 02. |
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06/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 218/2010 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3648/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/07/2008 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
03/08/2010 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.258, de 15 de junho de 2010, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3.648/2008 e 5.280/2009. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 04/08/10 PÁG 35580 COL 02.
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PL 3648/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3648/2008 |
Parecer do Relator |
03/06/2009 |
Sandro Mabel |
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Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CSPCCO, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 3648/2008 |
Substitutivo |
03/06/2009 |
Sandro Mabel |
|
O Congresso Nacional decreta |
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PRL 2 CCJC => PL 3648/2008 |
Parecer do Relator |
26/08/2009 |
Sandro Mabel |
|
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CCJC => PL 3648/2008 |
Substitutivo |
26/08/2009 |
Sandro Mabel |
|
O Congresso Nacional decreta |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 3648/2008 |
Parecer do Relator |
02/09/2008 |
Lincoln Portela |
|
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 3648/2008 |
Substitutivo |
02/09/2008 |
Lincoln Portela |
|
Altera o art. 115, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o uso de equipamento de rastreamento eletrônico. |
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|
|
PRL 2 CSPCCO => PL 3648/2008 |
Parecer do Relator |
13/11/2008 |
Lincoln Portela |
|
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CSPCCO => PL 3648/2008 |
Substitutivo |
01/12/2008 |
Lincoln Portela |
|
Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3648/2008 |
Parecer de Comissão |
17/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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