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TVR 872/2008
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos
Situação:
Transformada no PDC 1127/2008
Origem: MSC 378/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/07/2008
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anhembi, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2008 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1127/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do TVR 872/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anhembi, Estado de São Paulo"
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-378/2008.
11/07/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
06/08/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS)
01/09/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Paulo Roberto
Parecer do Relator, Dep. Paulo Roberto (PTB-RS), pela aprovação.
05/11/2008 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 1127/2008.