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PL 3645/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1726/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 02/07/2008
Ementa
Dispõe sobe a proibição de cobrança prévia de encargos financeiros para o cadastramento de curriculum vitae por agências de emprego.
Indexação
Proibição, agência de emprego, utilização, (Internet), cobrança, cadastramento, divulgação, curriculum vitae, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2008 Apense-se à(ao) PL-1726/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR).
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1726/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/08 PÁG 32585 COL 02
14/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 305/08 da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1726/07 e seus apensados PL 2647/07 E PL 3645/08,  nos termos do art. 164, incisos I e II, do RICD, em razão da aprovação do PL 210/07, de idêntico teor, por aquela Comissão.
18/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado o OF 305/08 à publicação, no DCD do dia 19/02/09.
09/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2009)
18/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 20/03/09 PÁG 8788 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3645/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2008 Apense-se à(ao) PL-1726/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária