Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 7220/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7220/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG 02/07/2008
Ementa
Altera o art. 109 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Tramitação
Data Andamento
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian