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SBT 1 CCJC => PL 7349/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7349/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG 02/07/2008
Ementa
Modifica dispositivo da Lei nº 10.826, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Tramitação
Data Andamento
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian