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EMR 1 CCJC => PL 2828/2003
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2828/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG 02/07/2008
Ementa
Suprima-se do art. 3º a expressão: "revogadas as disposições em contrário".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Tramitação
Data Andamento
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian