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PLP 382/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 306/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Cunha - PT/SP 01/07/2008
Ementa
Dispõe sobre as despesas com pessoal cedido pelos Municípios, para efeito de enquadramento nos respectivos limites.
Explicação da Ementa
Estabelece que a despesa com pessoal será computada no órgão cessionário. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, cálculo, limite, despesa pública, receita corrente, pessoal, servidor público municipal, órgão público, municípios, recebimento, cessão, requisitado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2008 Apense-se à(ao) PLP-306/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP).
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-306/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32406 COL 02
18/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
06/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1168/2011, pelo Dep. João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD do dia 07/04/11 PAG 16130 COL 02.
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1168/2011, pelo Deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições com base no art. 105,  parágrafo único do Regimento da Câmara dos Deputados".
18/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1168/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 382/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
Apense-se à(ao) PLP-306/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 382/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1168/2011 => PLP 382/2008 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/04/2011 João Paulo Cunha Requerimento de Desarquivamento de Proposições com base no art. 105,  parágrafo único do Regimento da Câmara dos Deputados.