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PL 3638/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7650/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rebecca Garcia - PP/AM 01/07/2008
Ementa
Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Explicação da Ementa
Amplia a carga horária mínima anual do ensino fundamental, implantando o regime de tempo integral.
Indexação
Alteração, LDB, ampliação, carga horária, aumento, quantidade, hora-aula, ensino fundamental, implantação, tempo integral, inclusão, atividade cultural, lazer, atividade artística, esporte, assistência escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/07/2008 Apense-se à(ao) PL-7650/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2018 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7650/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/08 PÁG 32584 COL 01
28/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
19/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7650/2006
19/12/2018 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3638/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2008 Apense-se à(ao) PL-7650/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Prioridade