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PL 3637/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 01/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Indexação
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, concessão, visto de turista, visto temporário, estrangeiro, portador, documento, emissão, governo estrangeiro, inexistência, reconhecimento, governo brasileiro, validade, país, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2009 Novo Despacho: CTD, CREDN, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).
24/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/07/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34849 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
06/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF)
07/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Augusto Carvalho
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela aprovação.
27/08/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
29/10/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Vista ao Deputado Nilson Mourão.
04/11/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo de Vista Encerrado
13/11/2008 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
13/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5304/2009,pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) que Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.637 de 2008, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie.
24/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 5304/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3637/08, para incluir a Comissão de Turismo e Desporto, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CTD, CREDN, CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária".  DCD 25 08 09 PAG 43763 COL 02.
• Novo Despacho: CTD, CREDN, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária.
24/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CREDN o Memorando nº 158/09 - COPER solicitando a devolução deste.
01/09/2009 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
03/09/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Recebimento pela CTD.
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5955/2009.
22/09/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
23/09/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2009)
06/10/2009 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFIRO a retirada de tramitação do PL nº 5.955/09, nos termos do art. 104, c/c o inciso VII, do art. 114, ambos do RICD. Publique-se.
19/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6384/2009.
16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 6091/2009, pelo Dep. William Woo, que "requer a retirada de tramitação PL nº 6384/2009."
21/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6091/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro a retirada do PL n. 6.384/09, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
13/05/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
14/05/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2010)
26/05/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
08/06/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
23/12/2010 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 59/2011, pelo Dep. Moreira Mendes, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
15/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2011)
16/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
24/03/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo, conforme substitutivo.
11/05/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
01/07/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/07/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
12/07/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
13/07/2011 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
08/03/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
14/03/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo autor.
20/08/2012 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
17/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CTD, na forma do substitutivo.
18/10/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2013)
13/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
27/11/2013 Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Discutiu a Matéria o Dep. Moreira Mendes (PSD-RO).
• Aprovado o Parecer.
28/11/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
03/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2013, Letra A.
11/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
12/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/02/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida sem Manifestação.
27/03/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI)
13/05/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), pela aprovação, com Substitutivo.
14/05/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2014)
27/05/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/06/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
• Aprovado o Parecer.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 68 COL 01, Letra B.
10/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
11/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2014)
14/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
11/12/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10915/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8227/2014 ao PL 3637/2008".
29/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 10.915/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.915/2014, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por tê-lo como intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3637/2008    Emendas apresentadas
PL 3637/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/07/2008 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
24/08/2009 Novo Despacho: CTD, CREDN, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (RICD, Art. 24, II) - Regime de Tramitação: ordinária.
PL 3637/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3637/2008 Parecer do Relator 25/11/2014 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PL 3637/2008 Parecer do Relator 21/08/2008 Augusto Carvalho Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF), pela aprovação.
PRL 2 CREDN => PL 3637/2008 Parecer do Relator 13/05/2014 Hugo Napoleão Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CREDN => PL 3637/2008 Substitutivo 13/05/2014 Hugo Napoleão Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
PAR 1 CREDN => PL 3637/2008 Parecer de Comissão 04/06/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT-A 1 CREDN => PL 3637/2008 Substitutivo adotado pela Comissão 04/06/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 3637/2008 Parecer do Relator 13/05/2010 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTUR => PL 3637/2008 Substitutivo 13/05/2010 Carlos Eduardo Cadoca
PRL 2 CTUR => PL 3637/2008 Parecer do Relator 08/04/2011 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo, conforme substitutivo.
SBT 2 CTUR => PL 3637/2008 Substitutivo 08/04/2011 Carlos Eduardo Cadoca Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
PRL 3 CTUR => PL 3637/2008 Parecer do Relator 17/10/2013 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CTD, na forma do substitutivo.
SBT 3 CTUR => PL 3637/2008 Substitutivo 17/10/2013 Carlos Eduardo Cadoca Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
PAR 1 CTUR => PL 3637/2008 Parecer de Comissão 27/11/2013 Comissão de Turismo e Desporto Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CTD, na forma do substitutivo.
SBT-A 1 CTUR => PL 3637/2008 Substitutivo adotado pela Comissão 27/11/2013 Comissão de Turismo e Desporto Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
PL 3637/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5304/2009 => PL 3637/2008 Requerimento de Redistribuição 13/08/2009 Carlos Eduardo Cadoca Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a redistribuição do PL 3.637 de 2008, de forma que a Comissão de Turismo e Desporto também se pronuncie.
REQ 59/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Moreira Mendes Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 10915/2014 => PL 3637/2008 Requerimento de Apensação 11/12/2014 Moreira Mendes Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8227/2014 ao PL 3637/2008.