Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 4800/1998
Substitutivo
Acessória de:
PL 4800/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ 01/07/2008
Ementa
Inclui na Lei da Ação Civil Pública a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Tramitação
Data Andamento
01/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira