| PL 3632/2008 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1566/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Dr. Talmir - PV/SP | 01/07/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. |
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| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3632/2008 (4) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1191/2011; PL 4178/2012 (2), PL 3403/2015, PL 150/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 08/06/2009 - Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação do PL n° 3.632/2008, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda apresentada ao primeiro substitutivo. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP). | |||||||||||||||||||||||
| 08/07/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 10/07/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32412 COL 02 | |||||||||||||||||||||||
| 11/07/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
| 15/07/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 16/07/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008) | |||||||||||||||||||||||
| 19/08/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 3332, de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.344, de 2007; nº 2.413, de 2.007; e nº 3.632, de 2008. | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 3332/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Conquanto disponham todos sobre cartão de crédito, o PL nº 2344/2007 cria, para a empresa administradora, a obrigação de emitir cartões com circuito integrado, o PL nº 2413/2007 fixa limite para cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória e o PL nº 3632/2008 institui, para a empresa administradora, a obrigação de informar ao usuário sempre que ele atingir 90% de seu limite de crédito. Inexistente, pois, a identidade ou correlação de matéria exigida no art. 142 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se." DCD 25 11 08 PAG 53262 COL 02. |
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| 26/03/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2009) | |||||||||||||||||||||||
| 01/04/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4500/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz, que "requer que o PL nº 3632/2008, seja apensado ao PL nº 4804/2001." | |||||||||||||||||||||||
| 08/04/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 22/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Revisto o despacho ao Requerimento 4500/2001, conforme o seguinte teor: “Tendo em vista a ocorrência de Pareceres divergentes, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4.804/01. Revejo, assim, o despacho dado ao Requerimento nº 4.500/09, para deferir a apensação do PL 3.632/08 ao PL 4.804/01. Oficie-se e, após, publique-se.” DCD 23/04/09 PÁG 14234 COL 01. |
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| 08/06/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação do PL n° 3.632/2008, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda apresentada ao primeiro substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP por ter sido apensado ao PL 4.804/2001 em 22/04/09. | |||||||||||||||||||||||
| 10/06/2009 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se (à)ao PL-4804/2001. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011. | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1191/2011. | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-4178/2012. | |||||||||||||||||||||||
| 21/11/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4804/2001 | |||||||||||||||||||||||
| 21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011. | |||||||||||||||||||||||