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SBT 1 CE => PL 1805/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1805/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nice Lobão - DEM/MA 27/06/2008
Ementa
Permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido as doações destinadas às instituições públicas de educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão
Tramitação
Data Andamento
27/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CEC, pela Dep. Nice Lobão