MPV 436/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11827/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/06/2008

Ementa

Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/06/2008 a 03/07/2008.
Comissão Mista: 27/06/2008 a 10/07/2008.
Câmara dos Deputados: 11/07/2008 a 07/08/2008.
Senado Federal: 08/08/2008 a 21/08/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/08/2008 a 24/08/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2008.
Congresso Nacional: 27/06/2008 a 08/09/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/09/2008 a 07/11/2008.

27/06/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/08/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 51 emendas.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11827/2008. DOU 21/11/08 PÁG 03 COL 01 .

02/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 679/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (53)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/06/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 03/07/2008.

11/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 441/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da MPV 436/2008, que " Altera as Leis nºs 10.883, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre produtos Industrailizados - IPI , da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financimaneto da Seguridade Social- COFINS , incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados -TIPI, aprovada peelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006"."

11/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Oficio nº 395/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 436/2008, que "Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinqüenta e uma) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/08 PÁG 32605 COL 01

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

16/07/2008

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/08/2008

Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:33)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/08/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 434/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:10)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

13/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/08/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 51 emendas.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

02/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista.

•

Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vignatti (PT-SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 266; Abstenção: 2; Total: 273.

•

Término da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 51; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n°s 11 e 22, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Rejeitado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 258; Abstenção: 1; Total: 263.

•

Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

•

Correção no texto do § 2° do art. 58-T do PLV, efetuada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão (MPV 436-A/08) (PLV 25/08).

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:05).

•

Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo José Guimarães (PT-CE), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 260.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a votação do Parecer do Relator pela admissibilidade seja feita pelo processo nominal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n° 436, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2008, ressalvados os destaques.

•

Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 26.

•

Votação do inciso II do art. 58-B, constante do art. 1° do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM; pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB; e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o inciso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 15/10/08 PÁG 43450 COL 01.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43761 COL 02.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Mantido o inciso II do art. 58-B, constante do art. 1° do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Retirados os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado das Emendas nºs 23 e 27.

•

Votação da Redação Final.

•

Retirada pelo Autor a Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 2.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 436-B/08) (PLV 25/08)
DCD 16 10 08 PAG 43761 COL 02.

21/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 534/08/PS-GSE.

05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 553/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11827/2008. DOU 21/11/08 PÁG 03 COL 01 .

02/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 679/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.