Imprimir

MPV 436/2008
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11827/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/06/2008
Ementa
Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, incidência, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidência, mercado interno, importação, industrialização, bebida, preparação alimentícia, autorização, Executivo, fixação, alíquota ad rem, produto, marca,  prazo, opção, regime especial, obrigatoriedade, produtor, instalação, medidor, produção, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/07/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/06/2008 a 03/07/2008.
Comissão Mista: 27/06/2008 a 10/07/2008.
Câmara dos Deputados: 11/07/2008 a 07/08/2008.
Senado Federal: 08/08/2008 a 21/08/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/08/2008 a 24/08/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2008.
Congresso Nacional: 27/06/2008 a 08/09/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/09/2008 a 07/11/2008.
27/06/2008
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/08/2008 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 51 emendas.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11827/2008. DOU 21/11/08 PÁG 03 COL 01 .
02/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 679/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (53) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
27/06/2008 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
27/06/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 28/06/2008 a 03/07/2008.
Comissão Mista: 27/06/2008 a 10/07/2008.
Câmara dos Deputados: 11/07/2008 a 07/08/2008.
Senado Federal: 08/08/2008 a 21/08/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/08/2008 a 24/08/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2008.
Congresso Nacional: 27/06/2008 a 08/09/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/09/2008 a 07/11/2008.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 03/07/2008.
11/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 441/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da MPV 436/2008, que " Altera as Leis nºs 10.883, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre produtos Industrailizados - IPI , da Contribuição para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financimaneto da Seguridade Social-  COFINS , incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela  de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados -TIPI, aprovada peelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006"."
11/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Oficio nº 395/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 436/2008, que "Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinqüenta e uma) emendas.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/08 PÁG 32605 COL 01
15/07/2008 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/07/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2008 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/08/2008 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 431-B/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2008 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 13:30)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/08/2008 Plenário (PLEN) - 18:33 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:33)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 432/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/08/2008 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 434/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 11:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 434/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:10)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 3.452-A/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:30)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/08/2008 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 51 emendas.
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008 Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 14:13)
Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
02/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/09/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/10/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/10/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/10/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista.
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Felipe Maia (DEM-RN) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vignatti (PT-SC), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.  Sim: 5; Não: 266; Abstenção: 2; Total: 273.
Término da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 51; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n°s 11 e 22, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Rejeitado o Requerimento.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos.
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de  Líder do Bloco PMDB, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 258; Abstenção: 1; Total: 263.
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
Correção no texto do § 2° do art. 58-T do PLV, efetuada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão (MPV 436-A/08) (PLV 25/08).
14/10/2008 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
Votação em turno único (Sessão Extraordinária - 20:05).
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM,  que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo José Guimarães (PT-CE), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento.   Sim: 2; Não: 257; Abstenção: 1; Total: 260.
Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, solicitando que a votação do Parecer do Relator pela admissibilidade seja feita pelo processo nominal.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória n° 436, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2008, ressalvados os destaques.
Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 26.
Votação do inciso II do art. 58-B, constante do art. 1° do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Maurício Rands (PT-PE) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM; pelo Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB; e pelo Dep. Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o inciso", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 15/10/08 PÁG 43450 COL 01.
15/10/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43761 COL 02.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Mantido o inciso II do art. 58-B, constante do art. 1° do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Retirados os Destaques da bancada do PSDB para votação em separado das Emendas nºs 23 e 27.
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor a Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 2.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  (MPV 436-B/08) (PLV 25/08)
DCD 16 10 08 PAG 43761 COL 02.
21/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 534/08/PS-GSE.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 553/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11827/2008. DOU 21/11/08 PÁG 03 COL 01 .
02/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 679/08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 436/2008    Emendas apresentadas
MPV 436/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2008 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
MPV 436/2008    Pareceres apresentados
MPV43608 (MPV43608)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV43608 => MPV 436/2008 Parecer Proferido em Plenário 14/10/2008 Odair Cunha Término da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 51; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de n°s 11 e 22, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.
RDF 1 => MPV 436/2008 Redação Final 15/10/2008 Odair Cunha Redação Final
MPV 436/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 441/2008 => MPV 436/2008 Mensagem 11/07/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da MPV 436/2008, que " Altera as Leis nºs 10.883, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre produtos Industrailizados - IPI , da Contribuição para o PIS/PASEP  e da Contribuição para o Financimaneto da Seguridade Social-  COFINS , incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela  de Incidência do Imposto sobre produtos Industrializados -TIPI, aprovada peelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006".