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PL 3628/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1189/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 25/06/2008
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2008 Apense-se à(ao) PL-1189/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1189/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/07/08 PÁG 31768 COL 01
09/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
15/07/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 5199/2009, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 3628, de 2008."
DCD de 16/07/09 PÁG 36826 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2011.
02/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 642/2011, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-642/2011.
02/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1189/2007