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PEC 271/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 140/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvinho Peccioli - DEM/SP 25/06/2008
Ementa
Dá nova redação aos incisos II e V do art. 37 da Constituição Federal, limitando os cargos em comissão e impondo restrição ao provimento dos mesmos na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
03/07/2008
Apense-se à(ao) PEC-140/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 271/2008 (1)
PEC 126/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP).
30/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 271/08.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-140/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/08 PÁG 35597 COL 01.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
29/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1009/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento de proposições das quais sou signatário:
".
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1009/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-126/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.