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PEC 270/2008
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 70/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Andreia Zito - PSDB/RJ 25/06/2008
Ementa
Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta o art. 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.  Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Administração Pública, Previdência Social, concessão,  aposentadoria por invalidez permanente, acidente do trabalho, doença profissional, doença grave, doença transmissível, doença incurável, garantia, proventos integrais, revisão, paridade, aumento, proventos, remuneração, servidor público, serviço ativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
12/11/2009
REQ. 5850/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.
09/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 70/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01 COL 01.
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 202/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (309)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
30/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 270/08.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/08 PÁG 31366 COL 02.
04/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
10/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bruno Rodrigues
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela admissibilidade.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto.
30/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 454/2008-CCJC.
30/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 11 08 PAG 48979 COL 02, Letra A.
11/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento N. 3331/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008.
19/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3462/2008, pelo Deputado João Campos, que Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008.
04/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4038/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"."
04/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 4036 de 2009,pelo Deputado Renato Amary (PSDB-SP) que requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4059 de 2009, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) que solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer à PEC 270/2008.
17/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4128/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"."
11/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4324/2009, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"."
23/03/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
24/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4409/2009,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE) que solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer à PEC 270/2008, que garante ao servidor, que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade.
25/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4430/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008, que "Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988"."
02/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4512/2009, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer a instalação da Comissão Especial,criada por ato dessa Presidência em 23 de março de 2009, para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008."
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4430/09, conforme despacho do seguinte teor: "A Proposição não está em condições de ser incluída na Ordem do Dia da Câmara, pois não conta com parecer da Comissão Especial. Oficie-se. Publique-se. Arquive-se".
DCD de 25/04/09 PÁG 14941 COL 01
09/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4994/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB,) que Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008 que acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição".
29/06/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
30/06/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC27008.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 01/07/2009)
11/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 1/2009 PEC27008, pelo Dep. Osvaldo Reis, que "requer a realização de Audiência Pública  destinada a debater a PEC 270-a/2008 com a participação do Ministro da Previdência, Sr. José Barroso Pimentel,"
Apresentação do REQ 2/2009 PEC27008, pelo Dep. Osvaldo Reis, que "requer seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 270-A/2008"
12/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
19/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento n. 1/2009 do Sr. Osvaldo Reis que requer a realização de Audiência Pública  destinada a debater a PEC 270-a/2008 com a participação do Ministro da Previdência, Sr. José Barroso Pimentel,
Aprovado requerimento n. 2/2009 do Sr. Osvaldo Reis que requer seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 270-A/2008
24/08/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 4/2009 PEC27008, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que "requer que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central-SINAL, para participar de audiência Pública nesta comissão."
Apresentação do REQ 5/2009 PEC27008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
02/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 6/2009 PEC27008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008."
09/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do REQ 7/2009 PEC27008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer, ouvido o Plenário da Comissão, a realização de audiência pública com a presença da Sra. MEIRE LÚCIA MONTEIRO MOTA, Presidenta da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social - ANPREV."
30/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5601/2009 que solicita prorrogação do prazo de Comissão para proferir parecer à PEC 270-A/2008.
05/10/2009 Plenário (PLEN)
REQ. n. 5601/2009 - Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
DCD de 06/10/09 PÁG 54922 COL 01.
28/10/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC27008, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação desta, da Emenda 6/2009 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009, pela admissibilidade de todas as emendas,  com substitutivo, pela rejeição das Emendas 1/2009,  3/2009, 4/2009, e  5/2009
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ. nº 5850/09, pela Comissão Especial, que requer Prorrogação do prazo da Comissão. DCD de 12/11/09 PAG 63250 COL 01.
11/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer, por unanimidade.
12/11/2009 Plenário (PLEN)
REQ. 5850/09 -Deferido "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
23/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 24/11/09, DCD de 24/11/09 PAG 66122 COL 01, Letra B.
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5996 de 2009,pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
08/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6013/2009, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008 que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988", onde garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.  
DCD 09/12/09 PAG 69788 COL 01.
17/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6104/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria".
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6158/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"."
10/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6215/2010, pela Dep. Gorete Pereira, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento nº 6219/2010, pela Dep. Andreia Zito, que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
24/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6303/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
02/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6338/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que 'Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988'".
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6425/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria".
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6441/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que 'Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal'".
18/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6500/2010, pelo Dep. João Campos, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270 de 2008, que 'Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988'".
Apresentação do Requerimento n. 6504/2010, pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que 'Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal'".
24/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6524/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que:"Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que 'Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988'".
30/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6556/2010, pelo Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que 'Garante ao Servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade.' Altera a Constituição Federal de 1988".
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6610/2010, pelo Deputado Tadeu Filippelli, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que 'Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988'".
13/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6644/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270 de 2008, que 'Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade'".
04/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6756/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC n.º 270/2008".
11/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6811/2010, pelo Deputado Osvaldo Reis, que: "Requer a inclusão da PEC 270/08 na pauta da Ordem do Dia".
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6865/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que 'Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988'".
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6951/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008".
01/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7001/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
16/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7049/2010, pelo Deputado Indio da Costa, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008".
22/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7107/2010, pelo Deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
23/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7116/2010, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7118/2010, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008, que garante ao servidor que aposentar-se, por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7125/2010, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
29/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7146/2010, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. "Altera a Constituição Federal de 1988"".
01/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7151/2010, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 270/2008.

".
06/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7159/2010, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia, Proposta de Emenda à Constituição, n° 270/08, que "Altera a redação do art.40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional n° 41/03, para sua modalidade de aposentadoria"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7165/2010, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 270, de 2008".
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7192/2010, pela Deputada Tonha Magalhães, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 270, de 2008".
Apresentação do Requerimento n. 7194/2010, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".


".
13/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7240/2010, pelo Deputado Arnaldo Vianna, que: "'Inclusão do relatório da PEC 270/08 na Ordem do Dia'".
14/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7249/2010, pela Deputada Angela Portela, que: "Requer a inclusão na pauta da  PEC 270/2008., que 'Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7251/2010, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7262/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7258/2010, pelo Deputado Flávio Bezerra, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7263/2010, pelo Deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7265/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin, que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7304/2010, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7305/2010, pelo Deputado Regis de Oliveira, que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC 270/2008.

".
Apresentação do Requerimento n. 7266/2010, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: ""Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 270/2008"".
Apresentação do Requerimento n. 7292/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7302/2010, pelo Deputado Jurandy Loureiro, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 270/2008".
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7318/2010, pela Deputada Rita Camata, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7316/2010, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7320/2010, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008 que Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7321/2010, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7327/2010, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da  Câmara dos Deputados, da PEC 270/2008.  
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7336/2010, pelo Deputado Iran Barbosa, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008 que Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7338/2010, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7334/2010, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.

".
17/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7355/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que 'Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7358/2010, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008".
18/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7360/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270/2008 e encaminha o abaixo assinado em apoio à proposição".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7370/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, da que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências". DCD de 04/11/10 PAG 41138 COL 01.
Apresentação do Requerimento n. 7372/2010, pelo Deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), que: "Requer   inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que "Acrescentado o parágrafo 9º ao art.40 da Constituição Federal"". DCD de 04/11/10 PAG 41138 COL 02.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7383/2010, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/08, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988". DCD de 04/11/10 PAG 41141 COL 02.
Apresentação do Requerimento n. 7400/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"". CD de 04/11/10 PAG 41145 COL 01.
09/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7408/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que 'Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988'".
DCD de 10/11/10 PÁG 41953 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7417/2010, pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008.

".
10/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7431/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42379 COL 02.
Apresentação do Requerimento n. 7432/2010, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/08, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42379 COL 02.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7433/2010, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7437/2010, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 02.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7434/2010, pelo Deputado Mário de Oliveira (PSC-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia Proposta a Emenda  a Constituição de nº. 270 de 2008".
DCD do dia 11/11/10, PÁG 42380 COL 01.
11/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7438/2010, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
DCD do dia 12/11/10, PÁG 43015 COL 01.
Apresentação do Requerimento n. 7440/2010, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
DCD do dia 12/11/10, PÁG 43015 COL 02.
16/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7446/2010, pelo Deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2010."
DCD de 17/11/10 PÁG 43612 COL 02.
17/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7465/2010, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7467/2010, pelo Deputado Beto Albuquerque, que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008".
23/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7484/2010, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008".
01/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7516/2010, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7518/2010, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC nº 270, de 2008 ".
03/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 51/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 116/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 206/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988."".
10/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 303/2011, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 270/2008".
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
22/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 484/2011, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988."".
Apresentação do Requerimento n. 489/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 450/2011, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 270, de 2008, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais".
23/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 500/2011, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 506/2011, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008".
Apresentação do Requerimento n. 512/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 501/2011, pela Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que 'Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Consituição Federal de 1988.'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 522/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 270, de 2008, na Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 524/2011, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 270, de 2008".
Apresentação do Requerimento n. 533/2011, pelo Deputado Luiz Noé (PSB-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal".
".
24/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 567/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 270, de 2008, garantindo ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito de proventos integrais com paridade.
".
28/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 574/2011, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008".
01/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 584/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 610/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 629/2011, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 647/2011, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão da Proposta de       Emenda a Constituição (PEC) nº     270/2008, na pauta da Ordem do Dia do Plenário".
15/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 698/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008 que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 729/2011, pelo Deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que: "Requer a inclusão em Ordem do dia da PEC 270/2008
".
Apresentação do Requerimento n. 746/2011, pelos Deputados Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e outros, que: "Requer a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 790/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
17/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 827/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 841/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: ""Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 843/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008".
22/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 874/2011, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 270/2008 na pauta da Ordem do Dia".
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 916/2011, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 921/2011, pela Deputada Marina Santanna (PT-GO), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 936/2011, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer inclusão na pauta da ordem do dia da Câmara dos Deputados, da PEC/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 944/2011, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 951/2011, pelo Deputado Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal"".
24/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 968/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 989/2011, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1000/2011, pelo Deputado Renan Filho (PMDB-AL), que: "Requer  a inclusão  na Ordem  do Dia  da PEC 270/2008".
29/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1010/2011, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "Requer Inclusão na pauta da Ordem do Dia a PEC 270/2008 que "Altera a redação do Art. 40 da Constituição Federal, para unificação dos tipos de aposentadoria por invalidez permanente"".
Apresentação do Requerimento n. 1021/2011, pela Deputada Celia Rocha (PTB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia
                                                        da PEC 270/2008, que "Altera a redação do
                                                        art. 40  da  Constituição Federal, unificando
                                                        os tipos de aposentadoria por invalidez  
                                                        permanente  e seu Ato.

".
Apresentação do Requerimento n. 1022/2011, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 270/2008, que  " acrescenta o § 9° ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1037/2011, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008".
04/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1054/2011, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 270/2008".
05/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1071/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC n.º 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"". DCD 06/04/2011 PAG 15659 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1072/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". DCD 06/04/2011 PAG 15659 COL 02.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1076/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer Inclusão do PEC 270 de 2008". DCD 06/04/2011 PAG 15660 COL 01.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1080/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008". DCD 06/04/2011 PAG 15661 COL 01.
Apresentação do Requerimento n. 1085/2011, pelo Deputado César Halum (PPS-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
".
Apresentação do Requerimento n. 1096/2011, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1998" a fim garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, por entender que esta matéria é de grande importância".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1101/2011, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "requerimento inclusão ordem do dia pec 270/2008".
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1145/2011, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 270 de 2008, garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988". DCD 07/04/2011 PAG 16124 COL 02.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1147/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1160/2011, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008 que Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.

".
07/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1217/2011, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1220/2011, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 270/2008.
".
11/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1223/2011, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que: "Requeiro a Vossa Excelência nos termos dos art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270 de 2008, que "Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal".
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1232/2011, pelo Deputado Camilo Cola, que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
13/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1269/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 270 de 2008 -  Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1274/2011, pelo Deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270, de 2008.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1276/2011, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 1281/2011, pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1296/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Requer inclusão na Ordem Dia da  PEC 270, de 2008 que 'Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez  permanente o direito dos proventos  integrais com paridade. Altera a  Constituição Federal de 1988.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1300/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1311/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
14/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1328/2011, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
18/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1341/2011, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda  Constitucional  nº  270/2008, na pauta da Ordem do dia do Plenário.
".
19/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1350/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270/2008, que Acrescenta o parágrafo 9º  ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 1356/2011, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, na pauta da Ordem do dia do Plenário."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1364/2011, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008".
20/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1371/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que Acrescenta o parágrafo 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1376/2011, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 1378/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 1382/2011, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 1387/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1393/2011, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 270/2008".
25/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1397/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 270/2008".
26/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1405/2011, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/08, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 1415/2011, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1412/2011, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1418/2011, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008".
27/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1426/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 1433/2011, pelas Deputadas Flávia Morais (PDT-GO) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988."".
Apresentação do Requerimento n. 1437/2011, pelo Deputado Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1444/2011, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 270 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1452/2011, pelo Deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), que: "Requer inclusão no Ordem do Dia a PEC 270/08".
Apresentação do Requerimento n. 1456/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1449/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1461/2011, pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008.

".
28/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1469/2011, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Pec 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrai com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
DCD do dia 29/04/11 PAG 20406 COL 01.
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1507/2011, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Requer a  inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.


".
Apresentação do Requerimento n. 1536/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de l988."".
Apresentação do Requerimento n. 1518/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
04/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1555/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 1565/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1579/2011, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
05/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1621/2011, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008".
10/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1669/2011, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
".
Apresentação do Requerimento n. 1670/2011, pelo Deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que "acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal"".
11/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1677/2011, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1678/2011, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1685/2011, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer que seja incluída na Ordem do dia a PEC 270/2008, que acrescenta o § 22 ao Artigo 40 Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 1701/2011, pelo Deputado Guilherme Mussi (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição de número 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
17/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1762/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 270/08".
18/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1781/2011, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 1795/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º  ao art. 40 da Constituição Federal de 1988" ".
Apresentação do Requerimento n. 1802/2011, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 270/2008, que "acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988."".
24/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1821/2011, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia  da PEC nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1843/2011, pelo Deputado Zé Silva (PDT-MG), que: "Solicita a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008".
25/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1868/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008.".
Apresentação do Requerimento n. 1880/2011, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008"".
26/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Voto de regozijo ou louvor n. 1916/2011, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer aprovação de Moção de Congratulações a DOM JOSÉ BELISÁRIO DA SILVA pela posse no cargo de vice-presidente da CNBB".
Apresentação do Requerimento n. 1915/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC no 270, de 2008, que "Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1933/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1934/2011, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1967/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Solicita a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição n. 270, de 2008
".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1984/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1996/2011, pelo Deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2018/2011, pelo Deputado Neri Geller, que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008".
07/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2053/2011, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Requer a inclusão de matéria na Ordem do dia do Plenário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2056/2011, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na ordem do dia a PEC 270/08".
08/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2082/2011, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2093/2011, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2096/2011, pelo Deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que: "Requer a inclusão de matéria na Ordem do Dia do Plenário.

".
09/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2101/2011, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2103/2011, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2111/2011, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270 de 2008, que acrescenta o § 22 ao  artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

".
14/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2122/2011, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2123/2011, pelo Deputado Luciano Moreira, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008".
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2149/2011, pelo Deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 2158/2011, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 2175/2011, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
".
Apresentação do Requerimento n. 2184/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 270 de 2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2185/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2186/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008, que acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".
16/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2188/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do  Dia da PEC nº 270 de 2008, que "altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41 de 2003, para essa modalidade de aposentadoria".

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2189/2011, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que “Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988”".
21/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2212/2011, pelo Deputado Almeida Lima (PPS-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 270/2008.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2216/2011, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da  PEC 270/2008, que acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".
Apresentação do Requerimento n. 2227/2011, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal e "garante ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais, com paridade"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2232/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
22/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2239/2011, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da
Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008,
que " Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40
da Constituição Federal de 1988

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2245/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008".
28/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2212/2011, pelo Deputado Almeida Lima (PMDB-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 270/2008.
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2275/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que acrescenta o parágrafo 9° ao artigo 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 2281/2011, pelo Deputado Luiz Carlos (PSDB-AP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988"".
29/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2297/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2298/2011, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2300/2011, pelo Deputado Joseph Bandeira, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal".
Apresentação do Requerimento n. 2302/2011, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, a fim de garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".

".
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2316/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
05/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2341/2011, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2349/2011, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008, que 'Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1998'

".
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2367/2011, pelo Deputado Emiliano José, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 2371/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988". (Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade)".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2410/2011, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2395/2011, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008 que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2456/2011, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 270, de 2008, da Senhora Andreia Zito e outros, que "Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988."".
13/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2486/2011, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2509/2011, pela Deputada Lauriete (PSC-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 2498/2011, pelo Deputado Audifax (PSB-ES), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez  permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1998"".
14/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2515/2011, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 2520/2011, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
02/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2532/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2538/2011, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2577/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2595/2011, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 270/2008 na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2607/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal.

".
09/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2668/2011, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 270/2008
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2689/2011, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão da PEC 270, de 2008, na pauta do Plenário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2692/2011, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2730/2011, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270, de 2008, que acrescenta o §22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 2745/2011, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que "Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais"".
17/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2866/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer a inclusão da Pec na Ordem do Dia a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº 270, de 2008, que 'Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988, que garante ao servidor que se aposentar por invalidez  permanente, o direito dos proventos integrais com paridade.' Altera a Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 2876/2011, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que "Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais"".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2932/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, para garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade"".
24/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2953/2011, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição-PEC 270/2008, que "Acrescenta o § 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2961/2011, pelo Deputado Tiririca (PR-SP), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 2970/2011, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, para garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade"".
Apresentação do Requerimento n. 2975/2011, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Solicita inclusão na Pauta da Ordem do Dia, da PEC 270, de 2008, que "Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 2979/2011, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008 que "Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais"".
25/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2985/2011, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
30/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3040/2011, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que se aposentar por validez permanente, o direito aos proventos integrais".
31/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3055/2011, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer inclusão na Ordem do dia da Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
01/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3086/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requeirimento de inclusão  na  Ordem  do  Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008,  que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, garantindo ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988."".
05/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3099/2011, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 270, de 2008, do Senhor Andreia Zito, que 'Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3102/2011, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
13/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3139/2011, pelo Deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3157/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 270/2008.
".
14/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3175/2011, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais'.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3193/2011, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3170/2011, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".
20/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3246/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, para garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade"".
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3258/2011, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 270/2008".
Apresentação do Requerimento n. 3261/2011, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer  a Inclusão  na  Ordem  do  Dia  da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de  2008, que  Acrescenta  o  Parágrafo 9º ao  artigo 40 da Constituição Federal, para garantir   ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais".  
".
22/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3291/2011, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008, que "Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal, para garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos
integrais".
".
Apresentação do Requerimento n. 3286/2011, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA), que: ""Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.
Altera a Constituição Federal de 1988."
".
28/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3311/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do  Dia a Proposta de Emenda Constitucional Nº 270 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3313/2011, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008 que Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3314/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/08, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento n. 3319/2011, pelo Deputado Roberto Dorner (PP-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988"".
Apresentação do Requerimento n. 3345/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988."".
29/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3360/2011, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional Nº 270 de 2008".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3361/2011, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008.
".
11/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3473/2011, pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que: "Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia a Proposta Emenda Constitucional nº 270 de 2008".
19/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3525/2011, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9° ao art.40 da Constituição Federal de 1988".
25/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3552/2011, pelo Deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), que: "
Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC nº 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988."

".
26/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3618/2011, pelo Deputado Bohn Gass (PT-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008".
01/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3667/2011, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008.

".
08/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3703/2011, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008 que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3712/2011, pelo Deputado Valdivino de Oliveira, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008 que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
10/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3769/2011, pelo Deputado Domingos Neto (PSB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008".
17/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3795/2011, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a inclusão da PEC nº 270, de 2008, na pauta da Ordem do Dia".
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3910/2011, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Solicito a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008, que garante ao Servidor que aposentar-se por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais- altera a Constituição Federal de 1988".
30/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3942/2011, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".

".
01/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3960/2011, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que: "Requer a inclusão da PEC n.º 270/2008, na ordem do dia do Plenário".
DCD do dia 02/12/11 PÁG 65104 COL 01.
07/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4014/2011, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988, garantindo  ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3995/2011, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requer a inclusão da PEC nº 270 / 2008, na ordem do dia do Plenário".
14/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4077/2011, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "
"   Requer a inclusão em Ordem  do dia da  PEC 270/2008."
".
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 1.992/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/12/2011 Plenário (PLEN) - 18:26 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:26).
Encerrada a discussão.
Foi apresentada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário nº1.
Aprovado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global sobre a proposição inicial.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade Líder do PMDB, que solicita destaque para votação em separado do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à PEC 270/08, para dar suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade Líder do PMDB, que solicita destaque para votação em separado do artigo 96, constante do artigo 2º do Substitutivo da Comissão Especial oferecido à PEC 270/08, para dar suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade Líder do PMDB, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único, constante do artigo 3º do Substitutivo da Comissão Especial oferecido à PEC 270/08, para dar suporte à Emenda Aglutinativa Substitutiva Global.
Votação em primeiro turno.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global. Sim: 401; total: 401.
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e os Substitutivos da Comissão Especial e da CCJC.
Aprovada, em primeiro turno, a matéria retornará à pauta após o cumprimento do interstício regimental.
03/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4167/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia para votação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4233/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"".
14/02/2012 Plenário (PLEN) - 19:50 Sessão - Deliberativa
Discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008.
DCD do dia 15/02/12 PÁG 2741 COL 02.
Encerrada a discussão.
Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008. Sim: 428; não: 03; abstenção: 01; total: 432.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 270-D/2008).
DCD do dia 15/02/12 PÁG 2741 COL 02.
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 38/12/PS-GSE.
09/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 70/2012. DOU 30 /03 /2012 PÁG 01 COL 01.
22/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 202/12(CN) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 270/2008    Emendas apresentadas
PEC 270/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 270/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 270/2008 Parecer do Relator 10/09/2008 Bruno Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 270/2008 Parecer do Relator 15/10/2008 Ricardo Tripoli Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PEC 270/2008 Parecer de Comissão 15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator Substituto..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela admissibilidade, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PEC 270/2008 Substitutivo 15/10/2008 Ricardo Tripoli Substitutivo
PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ (PEC27008 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC27008 => PEC 270/2008 Parecer do Relator 28/10/2009 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação desta, da Emenda 6/2009 e pela aprovação parcial da Emenda 2/2009, pela admissibilidade de todas as emendas,  com substitutivo, pela rejeição das Emendas 1/2009,  3/2009, 4/2009, e  5/2009
SBT 1 PEC27008 => PEC 270/2008 Substitutivo 28/10/2009 Arnaldo Faria de Sá SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR, DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ, À PEC 270-A/2008
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 270/2008 Redação Final 14/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
PEC 270/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 270/08 - PROVENTOS INTEGRAIS NA INVALIDEZ (PEC27008 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2009 PEC27008 => PEC 270/2008 Requerimento 11/08/2009 Osvaldo Reis Requer a realização de Audiência Pública  destinada a debater a PEC 270-a/2008 com a participação do Ministro da Previdência, Sr. José Barroso Pimentel,
REQ 2/2009 PEC27008 => PEC 270/2008 Requerimento 11/08/2009 Osvaldo Reis Requer seja convidado o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT a comparecer em audiência pública a esta Comissão Especial da PEC 270-A/2008
REQ 4/2009 PEC27008 => PEC 270/2008 Requerimento 24/08/2009 Pompeo de Mattos Requer que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central-SINAL, para participar de audiência Pública nesta comissão.
REQ 5/2009 PEC27008 => PEC 270/2008 Requerimento 24/08/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer a participação em reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, para discussão da Proposta de Emenda Constitucional n.º 270/2008"
REQ 6/2009 PEC27008 => PEC 270/2008 Requerimento 02/09/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008.
REQ 7/2009 PEC27008 => PEC 270/2008 Requerimento 09/09/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer, ouvido o Plenário da Comissão, a realização de audiência pública com a presença da Sra. MEIRE LÚCIA MONTEIRO MOTA, Presidenta da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social - ANPREV.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3331/2008 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/11/2008 Arnaldo Faria de Sá Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 3462/2008 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 19/11/2008 João Campos Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 4036/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/02/2009 Renato Amary Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".
REQ 4038/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/02/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 4059/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/02/2009 Ricardo Tripoli Solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer à PEC 270/2008.
REQ 4128/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/02/2009 João Dado Requer criação de Comissão especial destinada a proferir parecer à PEC 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 4324/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/03/2009 Manoel Junior Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 4409/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/03/2009 Gorete Pereira Solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer à PEC 270/2008, que garante ao servidor, que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade.
REQ 4430/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/03/2009 Rômulo Gouveia Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 270, de 2008, que "Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 4512/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/04/2009 Rômulo Gouveia Requer a instalação da Comissão Especial,criada por ato dessa Presidência em 23 de março de 2009, para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008.
REQ 4994/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/06/2009 Major Fábio Requer a Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008 que acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal, bem como designação de dia, hora e local para reunião de instalação e eleição".
REQ 5601/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/09/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".  (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade). Solicita prorrogação do prazo de Comissão para proferir parecer à PEC 270-A/2008.
REQ 5850/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/11/2009 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2008, da Sra. Andreia Zito, que "acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".  (garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade). Prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 5996/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/12/2009 Andreia Zito Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 6013/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/12/2009 Major Fábio Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008 que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988", onde garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.                                                                      
REQ 6104/2009 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/12/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria".
REQ 6158/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 6215/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2010 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
REQ 6219/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2010 Andreia Zito Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 6303/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/02/2010 Roberto Magalhães Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 6338/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2010 Chico Alencar Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 6425/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/03/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria".
REQ 6441/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/03/2010 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal".
REQ 6500/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/03/2010 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 6504/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/03/2010 Elismar Prado Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal".
REQ 6524/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2010 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 6556/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 30/03/2010 Eleuses Paiva Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que "Garante ao Servidor que se aposentar por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade." Altera a Constituição Federal de 1988
REQ 6610/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2010 Tadeu Filippelli Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 6644/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2010 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".
REQ 6756/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/05/2010 Lincoln Portela Requer a inclusão na ordem do dia da PEC n.º 270/2008.
REQ 6811/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/05/2010 Osvaldo Reis Requer a inclusão da PEC 270/08 na pauta da Ordem do Dia
REQ 6865/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/05/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 6951/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/05/2010 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008.
REQ 7001/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/06/2010 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 7049/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/06/2010 Indio da Costa Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008.
REQ 7107/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/06/2010 Davi Alcolumbre Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 7116/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/06/2010 Afonso Hamm Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 7118/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/06/2010 Wellington Roberto Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008, que garante ao servidor que aposentar-se, por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988
REQ 7125/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/06/2010 Marco Maia Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 7146/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/06/2010 Betinho Rosado Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. "Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 7151/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/07/2010 Luiz Couto Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 270/2008.

REQ 7159/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2010 Brizola Neto Requer inclusão na Pauta da Ordem do Dia, Proposta de Emenda à Constituição, n° 270/08, que "Altera a redação do art.40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional n° 41/03, para sua modalidade de aposentadoria".
REQ 7165/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/07/2010 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 270, de 2008.
REQ 7192/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2010 Tonha Magalhães Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 270, de 2008.
REQ 7194/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/07/2010 Emilia Fernandes "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".


REQ 7240/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/07/2010 Arnaldo Vianna "Inclusão do relatório da PEC 270/08 na Ordem do Dia".
REQ 7249/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/07/2010 Angela Portela Requer a inclusão na pauta da  PEC 270/2008., que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 7251/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/07/2010 Rodrigo Rollemberg Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências.
REQ 7258/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Flávio Bezerra Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências.

REQ 7262/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Antonio Carlos Pannunzio Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008.
REQ 7263/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Ribamar Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 7265/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Vanessa Grazziotin Requer a inclusão, na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 7266/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Carlos Sampaio "Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC 270/2008".  
REQ 7292/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 7302/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Jurandy Loureiro Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 270/2008.
REQ 7304/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Janete Rocha Pietá Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente, o direito dos proventos integrais com paridade.
REQ 7305/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/08/2010 Regis de Oliveira Requer inclusão na ordem do dia da PEC 270/2008.

REQ 7316/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Jô Moraes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 270/2008.
REQ 7318/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Rita Camata Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 7320/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Vicentinho Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008 que Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.

REQ 7321/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Arnaldo Jardim Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008.
REQ 7327/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Vander Loubet Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da  Câmara dos Deputados, da PEC 270/2008.  
REQ 7334/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988.

REQ 7336/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Iran Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008 que Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
REQ 7338/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/08/2010 Jorge Boeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências.
REQ 7355/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/08/2010 Mauro Mariani Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 7358/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/08/2010 Maurício Quintella Lessa Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008.
REQ 7360/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/08/2010 Andreia Zito Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270/2008 e encaminha o abaixo assinado em apoio à proposição.
REQ 7370/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Antonio Carlos Mendes Thame Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, da que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências.
REQ 7372/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Ilderlei Cordeiro Requer   inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que "Acrescentado o parágrafo 9º ao art.40 da Constituição Federal".
REQ 7383/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/11/2010 Fátima Pelaes Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/08, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
REQ 7400/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 7408/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/11/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 7417/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 09/11/2010 Elcione Barbalho
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008.

REQ 7431/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/11/2010 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 7432/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/11/2010 Ivan Valente Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/08, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 7433/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/11/2010 Jefferson Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008.
REQ 7434/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/11/2010 Mário de Oliveira Requer inclusão na Ordem do Dia Proposta a Emenda  a Costituição de nº. 270 d e2008
REQ 7437/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/11/2010 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008.
REQ 7438/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/11/2010 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7440/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/11/2010 Geraldo Resende Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 7446/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/11/2010 Marcelo Serafim Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2010.
REQ 7465/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2010 Perpétua Almeida Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008
REQ 7467/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/11/2010 Beto Albuquerque Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008.
REQ 7484/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/11/2010 Rebecca Garcia Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008.
REQ 7516/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/12/2010 Chico Lopes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 7518/2010 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/12/2010 Felipe Maia Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC nº 270, de 2008 .
REQ 51/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 03/02/2011 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
REQ 116/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 206/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 08/02/2011 Andreia Zito "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988."
REQ 303/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 10/02/2011 Jô Moraes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 270/2008.
REQ 450/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/02/2011 Assis Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 270, de 2008, que garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais.
REQ 484/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/02/2011 Luiza Erundina "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988."
REQ 489/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/02/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria".
REQ 500/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Fabio Trad Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria".
REQ 501/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Teresa Surita Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Consituição Federal de 1988."
REQ 506/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Jefferson Campos Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270 de 2008.
REQ 512/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Rosane Ferreira Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270, de 2008 que "garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988"
REQ 522/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Efraim Filho Requer a inclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 270, de 2008, na Ordem do Dia.
REQ 524/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n° 270, de 2008.
REQ 533/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/02/2011 Luiz Noé Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal".
REQ 567/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/02/2011 Cesar Colnago Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 270, de 2008, garantindo ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito de proventos integrais com paridade.
REQ 574/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 28/02/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008
REQ 584/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 01/03/2011 Geraldo Resende Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 610/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2011 Jandira Feghali Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 629/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2011 Antonio Brito Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008.
REQ 647/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 02/03/2011 Dalva Figueiredo Requer a inclusão da Proposta de       Emenda a Constituição (PEC) nº     270/2008, na pauta da Ordem do Dia do Plenário
REQ 698/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 15/03/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008 que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".          
REQ 729/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2011 Dr. Aluizio Requer a inclusão em Ordem do dia da PEC 270/2008
REQ 746/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade".
REQ 790/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 16/03/2011 Luis Carlos Heinze Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 827/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 William Dib Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008.
REQ 841/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Sandro Alex "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988."
REQ 843/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/03/2011 Roberto de Lucena Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008.
REQ 874/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/03/2011 Junji Abe Requer a inclusão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 270/2008 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 916/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Alfredo Sirkis Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente e dá outras providências.
REQ 921/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Marina Santanna Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008.
REQ 936/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Evandro Milhomen Requer inclusão na pauta da ordem do dia da Câmara dos Deputados, da PEC/2008.
REQ 944/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Eduardo Sciarra Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008 que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988
REQ 951/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 23/03/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal".
REQ 968/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 André Figueiredo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 989/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 Mendonça Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 270/2008 que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal".
REQ 1000/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 24/03/2011 Renan Filho Requer  a inclusão  na Ordem  do Dia  da PEC 270/2008
REQ 1010/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Paulo Foletto Requer Inclusão na pauta da Ordem do Dia a PEC 270/2008 que "Altera a redação do Art. 40 da Constituição Federal, para unificação dos tipos de aposentadoria por invalidez permanente".
REQ 1021/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Celia Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008, que "Altera a redação do art. 40  da  Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez  permanente  e seu Ato.
REQ 1022/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Pauderney Avelino Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que  " acrescenta o § 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 1037/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 29/03/2011 Hugo Motta Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008.
REQ 1054/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 04/04/2011 Taumaturgo Lima Requer a inclusão na ordem do dia da PEC 270/2008.
REQ 1071/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Sandro Alex Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC n.º 270 de 2008, que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 1072/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 1076/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Andre Moura Requer Inclusão do PEC 270 de 2008
REQ 1080/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Manato Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008.
REQ 1085/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 César Halum Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 1096/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Paulo Abi-Ackel Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1998" a fim garantir ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, por entender que esta matéria é de grande importância.
REQ 1101/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 05/04/2011 Paulo Pimenta requerimento inclusão ordem do dia pec 270/2008.
REQ 1145/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados a PEC nº. 270 de 2008, garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988
REQ 1147/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Esperidião Amin Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 1160/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 06/04/2011 Vicentinho Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 270/2008 que Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.

REQ 1217/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2011 João Arruda Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 270/2008.
REQ 1220/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 07/04/2011 Felipe Maia Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 270/2008.
REQ 1223/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 11/04/2011 Celso Maldaner Requeiro a Vossa Excelência nos termos dos art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270 de 2008, que "Altera a redação do art. 40 da Constituição Federal.
REQ 1232/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/04/2011 Camilo Cola Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 270/2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 1269/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Mauro Nazif Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC n 270 de 2008 -  Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
REQ 1274/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Benjamin Maranhão Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270, de 2008.

REQ 1276/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Fernando Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 270/2008.
REQ 1281/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Manuela D'ávila Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988."
REQ 1296/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Eli Correa Filho Requer inclusão na Ordem Dia da  PEC 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez  permanente o direito dos proventos  integrais com paridade. Altera a  Constituição Federal de 1988.

REQ 1300/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Maurício Quintella Lessa Requer a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008.
REQ 1311/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 13/04/2011 Sandra Rosado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQ 1328/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/04/2011 Raul Henry Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.  
REQ 1341/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 18/04/2011 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão da Proposta de Emenda  Constitucional  nº  270/2008, na pauta da Ordem do dia do Plenário.
REQ 1350/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2011 Pastor Marco Feliciano Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270/2008, que Acrescenta o parágrafo 9º  ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
REQ 1356/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2011 Jerônimo Goergen Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988."
REQ 1364/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 19/04/2011 Anthony Garotinho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270 de 2008.
REQ 1371/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/04/2011 Carlaile Pedrosa Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que Acrescenta o parágrafo 22 ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988.
REQ 1376/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/04/2011 Paulo Freire Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n 270/2008.
REQ 1378/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/04/2011 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 1382/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/04/2011 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 270, de 2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 1387/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/04/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal".
REQ 1393/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 20/04/2011 Gabriel Guimarães Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 270/2008.
REQ 1397/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 25/04/2011 Policarpo Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 270/2008.
REQ 1405/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2011 Lucio Vieira Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/08, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal
REQ 1412/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2011 Fábio Faria Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008.
REQ 1415/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2011 Alexandre Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 1418/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 26/04/2011 Dr. Carlos Alberto Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 270/2008
REQ 1426/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 Paulo Wagner Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 270, de 2008 que "Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 1433/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 Flávia Morais Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988."
REQ 1437/2011 => PEC 270/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 27/04/2011 Luiz Fernando Machado Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda Constitucional nº 270/2008, que "Acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".
REQ 1444/2011 => PEC 270/2008