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PLP 381/2008 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Cartão de Pagamento do Governo Federal - MMMM/DF |
25/06/2008 |
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Ementa |
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Regula a emissão e a utilização de cartão de pagamento no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe o saque em espécie com cartão de crédito corporativo.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. |
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Indexação |
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Emissão, utilização, cartão de crédito corporativo, pagamento, suprimento de fundos, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, administração direta, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, fundo especial, autarquia, fundação pública, servidor público, exclusividade, utilização, portador, operação, agente financeiro, Tesouro Nacional, prazo, divulgação, informações, caráter sigiloso, gastos públicos, Presidência da República, proibição, saque, dinheiro, critérios, Lei das Licitações, contratação, bens e serviços, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU).
_ Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, transparência administrativa, gestão fiscal, inclusão, divulgação, meio eletrônico, (Internet), gastos públicos, extrato, cartão de crédito corporativo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/06/2008 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 381/2008, do Senado Federal - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Cartão de Pagamento do Governo Federal, que "regula a emissão e a utilização de cartão de pagamento no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências." |
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25/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o ofício n° 357, de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o original do Projeto de Lei Complementar, apresentado como conclusão do Relatório n° 1, de 2008-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada através do Requerimento n° 2, de 2008-CN, que "Requer a criação de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de investigar o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF (Cartões Corporativos) por integrantes da Administração Pública Federal, denominados ecônomos." |
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30/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/08 PÁG 31228 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 381/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/06/2008 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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