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REC 186/2008 => REQ 2882/2008 => PL 261/2007
Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
REQ 2882/2008 => PL 261/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 24/06/2008
Ementa
Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados indeferindo a apensação de projetos de lei, por alegada intempestividade do requerimento, conforme Of. n.º 776/SGM/P, datado 18 de junho de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2016 Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso nº 186 de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) que: Interponho Recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão proferida pelo Presidente da Câmara dos Deputados indeferindo a apensação de projetos de lei, por alegada intempestividade do requerimento, conforme Of. n.º 776/SGM/P, datado 18 de junho de 2008.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD. Publique-se.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/08 PÁG 31583 COL 01.
15/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.
• Arquivado
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Data Despacho
02/07/2008 Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do RICD. Publique-se.
15/03/2016 Decisão da Presidência: Tendo em vista o arquivamento definitivo, ou a transformação em norma jurídica das respectivas proposições principais, determino o arquivamento dos Recursos de nºs 123/2007, 186/2008 e 51/2015, por perda de objeto. Publique-se.