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SBT 2 CCJC => PL 362/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 362/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Manoel Ferreira - PTB/RJ 24/06/2008
Ementa
Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Tramitação
Data Andamento
24/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira