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VTS 1 CSPCCO => PL 2462/1991
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2462/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 24/06/2008
Ementa
Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Tramitação
Data Andamento
24/06/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia