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PRN 2/2008
Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Situação:
Transformado na Resolução do Congresso Nacional 2/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR e outros 23/06/2008
Ementa
Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
Indexação
Funcionamento, Comissão Mista, controle, atividade de inteligência, atividade de contra-inteligência, definição, competência, objetivo, Legislativo, controle externo, cumprimento, Constituição Federal, legislação, composição, membros, Câmara dos Deputados, Senado, Presidência, indicação, partido político, aplicação, Regimento Comum, Congresso Nacional, apreciação, matéria, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Sistema Brasileiro de Inteligência, dotação orçamentária, relatório, atividade, remessa, Executivo, trabalho sigiloso, liberação, divulgação, informação sigilosa, projeto de resolução, apreciação, pedido, informação, interesse público, desclassificação, procedimento, apuração, ato ilícito, reunião secreta, Comissões.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2008 À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 02/2013. DOU 25/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 26/11/13 PAG 55255 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRN 2/2008, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly e outros, que "dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação."
Recebido Ofício nº 347/2008 (CN) que encaminha, a fim de ser submetido à Mesa da Câmara dos Deputados, o Projeto de Resolução nº 2, de 2008, do Congresso Nacional, que "Dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista  de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º, da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e estabelece outras normas relativas à sua atuação.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/08 PÁG 31252 COL 01.
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
03/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvida sem Manifestação.
09/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente.
30/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Mesa, o projeto reconstituído.
31/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES)
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pela Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 17/05/11 PÁG 24019 COL 01, Letra A.
23/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM/P nº 678/2011. Encaminhamento do processado do PRN 2/2008, nesta Casa, ao Congresso Nacional.
22/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Do Congresso Nacional 02/2013. DOU 25/11/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 26/11/13 PAG 55255 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRN 2/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2008 À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nos termos do Art. 128, § 3º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.  
PRN 2/2008    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 MESA => PRN 2/2008 Parecer de Comissão 05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
SBT 2 MESA => PRN 2/2008 Substitutivo 05/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
PRL 1 MESA => PRN 2/2008 Parecer do Relator 05/05/2011 Rose de Freitas Parecer da Relatora, Dep. Rose de Freitas (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 MESA => PRN 2/2008 Substitutivo 05/05/2011 Rose de Freitas Dispõe sobre a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), comissão permanente do Congresso Nacional, órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência, previsto no art. 6º da Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999.