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PLP 379/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 18/06/2008
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Altera os limites de receita bruta das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir do mês de janeiro de 2011, 2013 e 2015, para permitir a opção pelo Simples Nacional.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa,  aumento, limite de receita bruta, definição, microempresa, empresa de pequeno porte, opção, (Simples Nacional)Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2015 Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.”
Apensados
Apensados ao PLP 379/2008 (14)
PLP 467/2009 (4), PLP 489/2009, PLP 523/2009, PLP 550/2010, PLP 43/2011; PLP 507/2009 (4), PLP 534/2009, PLP 556/2010, PLP 104/2011, PLP 44/2015; PLP 6/2011; PLP 8/2011; PLP 21/2011; PLP 418/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 07 08 PAG 30053 COL 01.
02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Reginaldo Lopes.
12/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães.
19/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado José Guimarães
26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-467/2009.
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-507/2009.
04/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6383/2010, pela Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer a reconstituição do PLP nº 379/08, de autoria do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame".
09/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 6383/10, conforme o teor do seguinte: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PLP nº 379, de 2008. Publique-se" DCD de 10/03/10 PAG 7439 COL 02.
10/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o PL 379/08 e seus apensados (PLs 467/09, 489/09, 507/09, 523/09, 534/09, 550/10 e 556/10), reconstituídos.
17/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-202/2011.
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-6/2011.
16/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-8/2011.
21/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-21/2011.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-418/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PLP-418/2014.
30/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
27/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 54 COL 01 Suplemento.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2015.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.”
25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
Recebimento pela PLP02507, apensado ao PLP-25/2007
08/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
03/09/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 1, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal.
03/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 379/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
13/03/2015 Deferido o Requerimento n. 749/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 749/2015, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei Complementar n. 379/2008, ao qual o Projeto de Lei Complementar n. 418/2014 se encontra apensado, e o Projeto de Lei Complementar n. 448/2014 ao Projeto de Lei Complementar n. 25/2007, que encabeça o bloco de proposições do qual o Projeto de Lei Complementar n. 433/2014 faz parte. Publique-se. Oficie-se.”
PLP 379/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 379/2008 Parecer do Relator 03/09/2008 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PLP 379/2008 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação.
PLP 379/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6383/2010 => PLP 379/2008 Requerimento de Reconstituição de proposição 04/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do PLP nº 379/08, de autoria do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame.
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.