PEC 267/2008

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 416/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Abicalil - PT/MT

18/06/2008

Ementa

Acrescenta novo parágrafo ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

Indexação

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), redução, percentual, Desvinculação de Receitas da União (DRU), limite mínimo, aplicação, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino, educação básica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/06/2008

Apense-se à(ao) PEC-416/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT).

20/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 267/08.

25/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-416/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

02/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/08 PÁG 30694 COL 01.

03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Substitutivo à PEC 277/08 adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385. Em conseqüência, ficam prejudicadas a as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas

03/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 267/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/06/2008

Apense-se à(ao) PEC-416/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial