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PL 3592/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2233/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Carlos Heinze - PP/RS 18/06/2008
Ementa
Institui novo prazo de adesão ao parcelamento de que trata a Lei nº 11.345, de 11 de setembro de 2006, para as Santas Casas de Misericórdia e para entidades sem fins econômicos, desde que possuam o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Indexação
Reabertura, prazo, adesão, Santa Casa de Misericórdia, entidade sem fins lucrativos, possuidor, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), parcelamento, débito fiscal, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), débito fiscal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aplicação, Lei da Timemania.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2008 Apense-se à(ao) PL-2233/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2233/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/08 PÁG 31493 COL 01.
07/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 480/2011, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-480/2011.
05/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2233/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 9/2015, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3592/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/07/2008 Apense-se à(ao) PL-2233/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3592/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 480/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Luis Carlos Heinze Solicita o desarquivamento de proposições apresentadas a Câmara dos Deputados.
REQ 9/2015 => PL 1023/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2015 Luis Carlos Heinze Solicita o desarquivamento de proposições apresentadas a Câmara dos Deputados.