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SBT 1 CDEICS => PL 1390/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1390/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando de Fabinho - DEM/BA 18/06/2008
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade do fabricante de sacolas oferecidas gratuitamente em supermercados e no comércio em geral pelo fato do produto e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
Tramitação
Data Andamento
18/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho