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EMR 1 CCJC => PL 3199/2004
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3199/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moreira Mendes - PPS/RO 18/06/2008
Ementa
Exclua-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 3.199, de 2004, renumerando os artigos 3º e 4º para, respectivamente, 2º e 3º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Tramitação
Data Andamento
18/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes