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PLP 377/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 88/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Izalci - PSDB/DF 17/06/2008
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Permite que às escolas privadas de ensino médio e profissionalizante façam a opção pelo Simples Nacional. Autoriza o parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários constituídos até 30 de abril de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2008 Apense-se à(ao) PLP-88/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-88/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/08 PÁG 30700 COL 02.
13/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).
19/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, memorando n.º 28/09 - COPER
07/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2065/2011, pelo Dep. Izalci, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2065/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.